https://www.planalto.gov.br/marcas

Legislação

Instrução Normativa nº 8, de 05.11.96
Da Distribuição da Publicidade Legal

Acordo SECOM - CENP, de 29.05.02
Classificação da Publicidade do Governo Federal - Acordo entre o Governo Federal e o Mercado Publicitário sobre Publicidade de Utilidade Pública.

Decreto Nº 4.799, de 4 de agosto de 2003.
Comunicação de governo do Poder Executivo Federal

Contato:
Giovanna Carla - 3327.4287 - giovanna@radiobras.gov.br