O que é Publicidade Legal?

É toda publicação dos órgãos e entidades do Poder Executivo Federal, realizada em obediência às leis, disposições regulamentares ou regimentais. Trata-se de editais, licitações, avisos, comunicados, balanços, atas e outros, que seguindo o princípio constitucional da publicidade, devem ser publicados em jornais comerciais e na imprensa oficial.

- Como é realizada a veiculação da publicidade legal?

O Decreto 4.799/03, que substitui os de números 3.296/99 e 2.004/96 estabelece que a divulgação da publicidade legal dos órgãos e entidades da Administração Federal, em veículos da impressa comercial (jornais de grande circulação de determinada região) deve ser obrigatoriamente feita por intermédio da Radiobrás.

Para viabilizar esse serviço, a Radiobrás possui a Divisão de Publicidade Legal que atua como uma agência de propaganda. A área conta com profissionais de atendimento e mídia, diagramadores e revisores, associados a equipamentos de computação gráfica de última geração. A Divisão de Publicidade Legal atualmente distribui a publicidade legal de cerca de 1.130 entidades governamentais, prestando serviços de boa qualidade, com agilidade e economia.

O Núcleo de Mídia Eletrônica, parte desta Divisão, faz também o planejamento e distribuição da publicidade legal em todas as emissoras de Rádio e TV do país. Estes veículos têm altos índices de penetração, cobrindo praticamente todo o território nacional e chegando até aos menores municípios. Assim, nossa mídia pode ser regionalizada de forma precisa ou atingir todo o Brasil. Além disso, o imediatismo e credibilidade desses veículos trazem excelente retorno aos mais variados comunicados que temos programado para vários órgãos e empresas do Governo Federal. Para solicitá-la, envie e-mail para sepub@radiobras.gov.br ou semel@radiobras.gov.br ou ligue (61) 3327-4334.

As publicações no Diário Oficial da União, que não fazem parte das atribuições da Radiobrás, podem ser realizadas diretamente com a Imprensa Nacional. Informações podem obtidas através do telefone 0800 619900.

- Como os órgãos da Administração Pública Federal podem utilizar os serviços da Radiobrás?

É muito fácil veicular publicidade legal através da Radiobrás. Basta enviar o texto bruto que nos encarregamos de produzir o material e publicá-lo em qualquer veículo de comunicação, com garantia de agilidade e economia. Veiculamos publicidade legal em jornais de circulação nacional e internacional, em revistas especializadas e em rádio e televisão.

Para contratar os serviços da Radiobrás, é preciso entrar em contato com o Núcleo de Contratos através dos telefones: (61) 3327-4311.

Lembre-se: todos os órgãos e entidades do Poder Executivo Federal têm obrigatoriedade de utilizar os serviços da Radiobrás para a veiculação de seus atos legais (vide Dec. 4.799/03).

- Quanto custa contratar os serviços da Radiobrás?

A Radiobrás é remunerada através da comissão de agência de 20% concedida pelos veículos de comunicação. Não cobramos nenhum custo adicional por produção, diagramação ou revisão dos textos.

Os preços das publicações são baseados nas tabelas de preços dos veículos com a concessão de descontos negociados pela Radiobrás para os órgãos do Governo Federal. Nossa prática é a de sempre distribuirmos a publicidade legal pelo menor preço.

- Quais são as vantagens de anunciar publicidade legal através da Radiobrás?

A publicação dos atos legais através da Radiobrás oferece à Administração Federal diversas vantagens:

· Profissionais especializados em computação gráfica, atendimento, mídia e revisão de textos;  
· Agilidade no atendimento e publicação dos anúncios legais;  
· Padronização visual das publicações, seguindo o padrão estabelecido pelo Governo Federal;  
· Preços mais vantajosos do que os oferecidos pela média do mercado;  
· Estudos de mídia técnica que auxiliam na escolha do veículo mais adequado para publicar anúncios legais.